A importância de uma previdência complementar

Você já se imaginou vivendo com o sua renda atual até o final da vida?


Grande parte das pessoas não dão a devida atenção ao assunto aposentadoria, geralmente não fazem qualquer tipo de planejamento e vão receber o benefício mínimo do sistema público de previdência - uma infeliz característica do brasileiro.


E, estatisticamente, a reserva financeira que alguns conseguem criar geralmente não é suficiente para arcar com as despesas básicas.


Em pesquisa sobre o assunto, segundo o instituto DataFolha, somente 38% dos entrevistados afirmaram que têm investimentos, de qualquer tipo, e somente 10% destes tem planos de previdência privada.

Com um futuro incerto, suscetíveis a variantes incontroláveis, o dado acima é preocupante.


Certamente aqueles que não têm planos de previdência privada estão contando com a previdência do INSS, que sofre grave crise deficitária e certamente passará por uma reformulação em seu modelo.


A população está envelhecendo, isso não é novidade e cada vez mais a base da pirâmide de faixa etária sobe em busca da aposentadoria como mostra os dados do IBGE de 2010:

A tendência é que as regras atuais de aposentadoria sejam readequadas para que possam minimizar os impactos no orçamento e no sistema previdenciário brasileiro.


O site PopulationPyramid.net revela dados mais recentes (2018) da ascensão do envelhecimento populacional brasileiro.

E aí começam as dúvidas, quem vai conseguir se aposentar? Quem vai conseguir se manter com esse tipo de aposentadoria? A situação é complexa e ainda tem-se o sentimento de incerteza pela maioria das pessoas.


No entanto, a solução pode ser simples, contratar um plano de previdência privada, e não depender exclusivamente da previdência pública, apesar dela ter alguns benefícios, principalmente em relação pensões, indenizações, etc.


A previdência complementar, como o nome diz, pode funcionar como um complemento de renda durante a aposentadoria.


Os aportes feitos na previdência privada, independentemente dos valores escolhidos pelo cliente, sejam anuais, mensais ou ainda livres, têm estruturas similares aos dos fundos de investimentos, com aplicação direta para rendimentos nos fundos, porém com benefícios a mais, justamente por serem previdenciários.


O optante pela previdência privada tem a opção de escolher a empresa gestora desses fundos e ainda os tipos de fundos que serão investidos seus recursos aplicados.

Esses fundos podem ter maior ou menor rentabilidade, de acordo com o perfil do cliente, que pode ser um investidor conservador, moderado ou agressivo.

Dentre os planos previdenciários complementares no Brasil existem dois tipos:

  • PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e

  • VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

PGBL

Com o PGBL é possível abater até 12% da renda bruta tributável anual na base de cálculo do imposto renda, desde que a declaração seja do modo completo, e então a tributação ocorrerá apenas no momento do resgate.


De maneira geral, o modelo completo normalmente é usado por quem tem dependentes e muitas despesas dedutíveis como planos de saúde, educação, etc.


Os gastos precisam ser informados detalhadamente e os comprovantes deverão ser guardados pelo contribuinte por no mínimo 5 anos, obedecido um limite de valor dedutível de cada tipo de despesa - em 2018, por exemplo, o limite de despesas que são relativas à educação do contribuinte, dependentes ou dos que recebem pensão alimentícia que podem ser descontadas é de até R$3.3561,50, além de outras como despesas médicas, pensão alimentícia, etc.


O modelo simplificado é indicado para contribuintes que tenham menos despesas dedutíveis; além de utilizar um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitados a 16.754,34 reais, não levando em consideração o valor de sua renda para este benefício.

VGBL

No VGBL o imposto de renda incide no momento da retirada somente sobre os rendimentos, o lucro.

Tributos

Existem duas tabelas de tributação disponíveis para estes dois planos, a Tabela Progressiva e a Tabela Regressiva.


Na progressiva temos duas opções de tributação: uma no momento do resgate ao término da previdência, com uma alíquota única de 15% e outra sobre valor recebido de acordo com a tabela vigente do IR*.


Na tabela regressiva, com a opção de tributação no momento do resgate, quanto menor é o tempo de contribuição maior será a alíquota aplicada sobre ela. AS alíquotas vão de 35% com o prazo de contribuição de até 2 anos, até 10% com o prazo de contribuição superior a 10 anos.

Como podemos verificar na tabela abaixo:

Outro fato interessante sobre as tabelas de tributação é a possibilidade de troca de tabela pelo cliente da progressiva para a regressiva - o contrário é vedado.


Isso pode ser usado como uma boa estratégia para o cliente, se não houver previsão de utilização dos valores aportados durante os 8 primeiros anos da vigência, a opção mais vantajosa é a tabela regressiva por conta da redução de alíquota a cada 2 anos.

Inventário

Há importante controvérsia acerca dos planos de previdência nos processos de inventário, de distribuição de herança.


Há um entendimento de que planos VGBL são produtos securitários e como qualquer tipo de seguro não são tributados nos momento do inventário. Porém, alguns estados têm aplicado a tributação do ITCMD que incide sobre heranças e doações, variando a incidência e a aliquota conforme o estado, argumentando que esse tipo de previdência seria um investimento e portanto, deveria ser tributado no caso de trânsferencia do benefício do falecido.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu recentemente uma ação do seguinte modo:

Processo: Apelação Cível 1.0596.17.001966-2/001

Relator: Desembargador Marcelo Rodrigues

Data de Julgamento: 20/02/2018

Data da publicação da súmula: 28/02/2018

Ementa:

1 - Dado que o art. 150, I da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir tributos sem lei que o estabeleça, bem como que os planos de previdência privada na modalidade VGBL têm natureza de seguro de vida e não de patrimônio constitutivo de herança, não pode o montante dos contratos celebrados pelo de cujus servirem de base de cálculo para o ITCD.

2 - Nos termos do art. 794 do Código Civil, o ITCD não pode incidir sobre os seguros de vida, porquanto esses não constituem herança para todos os efeitos de direito.

Portanto, possuindo natureza securitária, como todo seguro de vida, definido pela SUSEP aplica-se ao VGBL o disposto no art. 794 do Código Civil “o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.


Fato que o fisco não poderia considerar para tributação como se investimento fosse.


Vale lembrar que a previdência tem uma característica individual, não há um modelo padrão, varia da necessidade de pessoa para pessoa.


Entenda o modelo mais adequado para seu caso e de sua família observando questões jurídicas

e tributárias de cada plano de previdência complementar.

Sabendo tudo isso, você está devidamente confortável com sua futura aposentadoria?




Andrade Câmara Advocacia e Consultoria Patrimonial

Rodrigo Andrade

Guilherme Braga

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